Solicitação de normativas

Prezados. bom dia! Meu nome é Gabriella e presto serviço de consultoria a uma empresa que trabalha no ramo de telecomunicações e tem uma unidade no município de Araporã-MG. Gostaria de saber se existe no local, normas sobre estações de telecomunicações, rádio-base e antenas. Caso tenha, favor enviar as normas correspondentes ao assunto na resposta ou mandar um link de acesso que funcione, já que procurei no site da câmara e no da prefeitura normativas sobre esse tema e não encontrei.