Câmara Municipal de Araporã

Legislação Estadual: por SANDRA FREITAS SANTOS — publicado 31/08/2020 — última modificação 31/08/2020 16h28
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Legislação Federal: por SANDRA FREITAS SANTOS — publicado 31/08/2020 — última modificação 31/08/2020 16h29
Localizado em Links Úteis
Legislação Municipal: por SANDRA FREITAS SANTOS — publicado 04/09/2019
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Lei de Acesso à Informação: por SANDRA FREITAS SANTOS — publicado 08/08/2019 — última modificação 08/08/2019 14h54
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Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011): por SANDRA FREITAS SANTOS — publicado 31/08/2020 — última modificação 31/08/2020 16h32
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Lei de Diretrizes Orçamentárias: por SANDRA FREITAS SANTOS — publicado 08/09/2020
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Lei do Plano Plurianual: por SANDRA FREITAS SANTOS — publicado 08/09/2020
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Lei Orçamentária Anual: por SANDRA FREITAS SANTOS — publicado 09/09/2020
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Lei Orgânica Municipal: por SANDRA FREITAS SANTOS — publicado 18/12/2020 — última modificação 26/03/2024 16h22
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Licitações: por SANDRA FREITAS SANTOS — publicado 23/09/2019 — última modificação 16/01/2020 17h28
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