{"provider_url": "https://www.arapora.mg.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal", "html": "<h2><strong>PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL</strong></h2>\r\n<div id=\"viewlet-above-content-body\" style=\"text-align: justify; \"></div>\r\n<div id=\"content-core\">\r\n<div id=\"parent-fieldname-text-81da2737e5294a7d8fc611d71c9af58c\">\r\n<h2><strong>VEREADORES</strong></h2>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">S\u00e3o agentes p\u00fablicos, investidos do poder legislativo em seu mandato, eleitos voto direto, em elei\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas realizadas em todo pa\u00eds, para um mandato de de quatro anos. Os vereadores s\u00e3o inviol\u00e1veis no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, por suas opini\u00f5es, palavras e votos.</p>\r\n<h2><b>AS PRINCIPAIS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO PODER LEGISLATIVO E A SUA EFETIVA ATUA\u00c7\u00c3O</b></h2>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 em seu artigo 31, assegura que \"A fiscaliza\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.\"</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O Poder Legislativo possui ent\u00e3o duas fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas: a fun\u00e7\u00e3o legislativa e a fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora. A primeira consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse do munic\u00edpio, sendo que essas leis podem ter origem na pr\u00f3pria C\u00e2mara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da pr\u00f3pria sociedade, atrav\u00e9s da iniciativa popular.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0A segunda fun\u00e7\u00e3o, consiste na atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia, ou seja, \u00e9 o acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es tomadas no \u00e2mbito do governo e da administra\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Al\u00e9m disso, deve-se lembrar tamb\u00e9m que o Poder Legislativo possui duas fun\u00e7\u00f5es at\u00edpicas: a fun\u00e7\u00e3o administrativa, pois gerencia o seu pr\u00f3prio or\u00e7amento, seu patrim\u00f4nio e seu pessoal, al\u00e9m de organizar suas atividades; e a fun\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, pois cabe a ele processar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade, al\u00e9m de julgar os pr\u00f3prios vereadores, inclusive o Presidente da C\u00e2mara, em caso de irregularidades, desvios \u00e9ticos ou falta de decoro parlamentar.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Voltando as fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas dos vereadores, \u00e9 importante destacar que todas as Leis do Executivo devem ser discutidas em audi\u00eancias p\u00fablicas e depois aprovadas pelo Poder Legislativo, visando sempre o desenvolvimento e o progresso, anseios fundamentais da sociedade.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Mais que isso, na fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o patrimonial, dos recursos humanos, das atividades financeiras, das quest\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, das contrata\u00e7\u00f5es realizadas, dos resultados alcan\u00e7ados, e dos pr\u00f3prios controles internos existentes no munic\u00edpio, os vereadores zelam pela boa pratica da gest\u00e3o p\u00fablica com efici\u00eancia, efic\u00e1cia e equidade.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Com isso, o Poder Legislativo exerce o controle externo dos procedimentos administrativos do Poder Executivo, com o aux\u00edlio Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM), para o fortalecimento e a valoriza\u00e7\u00e3o efetiva dos direitos constitucionais.</p>\r\n<h2><b>SESS\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS E EXTRAORDIN\u00c1RIAS</b></h2>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 reunir-se, anualmente, em dois per\u00edodos:</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Um no primeiro semestre do ano, ou seja, de 01 de fevereiro a 30 de junho e outro per\u00edodo no segundo semestre, ou seja, de 01 de agosto a 15 de dezembro.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">No Per\u00edodo de Recesso, a C\u00e2mara poder\u00e1 ser convocada extraordinariamente para tratar de algum assunto importante de urg\u00eancia ou de interesse p\u00fablico, e ser\u00e3o convocadas na forma prevista na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio mediante comunica\u00e7\u00e3o escrita aos Vereadores, com a anteced\u00eancia de cinco (05) dias e afixa\u00e7\u00e3o de edital, no \u00e1trio do pr\u00e9dio da C\u00e2mara. Sempre que poss\u00edvel, a convoca\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 em sess\u00e3o, caso em que ser\u00e1 feita comunica\u00e7\u00e3o escrita apenas aos ausentes \u00e0 mesma.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0<span>A convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria far-se-\u00e1:</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">_ pelo Prefeito Municipal;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">_ pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">_ a requerimento da maioria dos membros da C\u00e2mara Municipal.</p>\r\n<h2><strong>SESS\u00d5ES SOLENES</strong></h2>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">As sess\u00f5es solenes ser\u00e3o convocadas pelo Presidente da C\u00e2mara, por escrito, indicado a finalidade da sess\u00e3o.</p>\r\n<h2><strong></strong><strong>HOR\u00c1RIO DE EXPEDIENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ARAPOR\u00c3-MG</strong></h2>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Expediente ao P\u00fablico de 12:00h \u00e0s 18:00h.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Sess\u00f5es Legislativas s\u00e3o realizadas \u00e0s segundas-feiras, com in\u00edcio \u00e0s 20:00h</p>\r\n</div>\r\n</div>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.arapora.mg.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Arapor\u00e3", "type": "rich"}