{"provider_url": "https://www.arapora.mg.leg.br", "title": "Estrutura Organizacional", "html": "<h2><strong>ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA C\u00c2MARA</strong></h2>\r\n<p><a title=\"\" href=\"https://www.arapora.mg.leg.br/institucional/estrutura/ESTRUTURAORGANIZACIONALDACMARAMUNICIPALDEARAPOR.jpg\" class=\"internal-link\" target=\"_self\"><img src=\"https://www.arapora.mg.leg.br/institucional/estrutura/ESTRUTURAORGANIZACIONALDACMARAMUNICIPALDEARAPOR.jpg/@@images/0451f6eb-2397-4950-a987-c4861a7e081d.jpeg\" alt=\"\" class=\"image-inline\" title=\"\" /></a></p>\r\n<h2><strong><br /></strong></h2>\r\n<h2>MESA DIRETORA:</h2>\r\n<p><strong>Presidente da C\u00e2mara:</strong>\u00a0Waldivino Jos\u00e9 de Lima</p>\r\n<p><strong>Vice-Presidente:</strong>\u00a0<span>Naiara Costa Vilela</span><span>\u00a0</span></p>\r\n<p><strong>1\u00ba Secret\u00e1rio: </strong>Maristela Borges Ribeiro</p>\r\n<p><strong>2\u00ba Secret\u00e1rio:</strong>\u00a0Heli Ferreira da Silva</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h2><strong>ESTRUTURA ORGANO-ADMINISTRATIVA:</strong></h2>\r\n<p><b>Assessor Jur\u00eddico:\u00a0 </b>Cala\u00e7a Sociedade Individual de Advocacia</p>\r\n<p><b>Assessor Cont\u00e1bil: </b>EEGP - Evolu\u00e7\u00e3o Excel\u00eancia em Gest\u00e3o P\u00fablica Ltda</p>\r\n<p><strong>Secret\u00e1rio Geral:</strong>\u00a0<span>Jo\u00e3o Paulo Oliveira Borges</span></p>\r\n<p><b>Controlador Interno:\u00a0</b><span>Valdirene Bras Adriano da Costa</span></p>\r\n<p><b>Chefe de Gabinete</b><span>:\u00a0\u00c2ngela Aparecida Faria de Paula Gobbi</span></p>\r\n<p><strong>Assessora da Mesa Diretora:\u00a0</strong>Thais Helena Silveira Trindade</p>\r\n<p><span></span><strong><b>Diretor de Departamento:\u00a0</b></strong>Marta Alves Barbosa Ferrante</p>\r\n<p><strong>Diretor de Departamento:\u00a0</strong></p>\r\n<p><b>Assessora de T\u00e9cnicas Legislativa: </b>Sandra Freitas Santos e Valdirene Br\u00e1s Adriano da Costa</p>\r\n<p><b>Oficial Administrativo: </b>Elis\u00e2ngela Martins da Silva Rodrigues e Leandro Jos\u00e9 Suzigan</p>\r\n<p><b>Recepcionistas:\u00a0</b><strong></strong>Nice Alves da Silva</p>\r\n<p><b>Motorista da C\u00e2mara:\u00a0</b>Ailton da Costa</p>\r\n<p><strong>Ajudante de Servi\u00e7o P\u00fablico:</strong> <span>Andreia Cristina F\u00e9lix,\u00a0<span>Marimarcia do Nascimento</span> e Simone Ribeiro da Silv</span><strong>a</strong></p>\r\n<p><strong>Vigias:\u00a0 \u00a0</strong>Elias Duarte da Costa e Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Lunaro(Coruja)</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h2><strong>\u00d3RG\u00c3OS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL:</strong></h2>\r\n<p><strong>Plen\u00e1rio</strong>\u00a0- Composto por todos os Vereadores eleitos constitucionalmente, \u00e9 \u00f3rg\u00e3o soberano de car\u00e1ter deliberativo pol\u00edtico-administrativo em assuntos de interesse do munic\u00edpio, com atribui\u00e7\u00f5es definidas no Regimento Interno da C\u00e2mara.</p>\r\n<p><strong>Mesa Diretora</strong>\u00a0- \u00c9 eleita pelos Vereadores e composta de Presidente e 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios. \u00d3rg\u00e3o deliberativo da C\u00e2mara, competindo-lhe a pratica de atos de dire\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es aprovadas pelo plen\u00e1rio.</p>\r\n<p><strong>Comiss\u00f5es Permanentes</strong>\u00a0- Cabe-lhes opinar e emitir parecer sobre proposi\u00e7\u00f5es apresentadas. Ao Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal cabe estabelecer as comiss\u00f5es a serem institu\u00eddas, fixar a sua composi\u00e7\u00e3o, regular a sua instala\u00e7\u00e3o e definir as suas atribui\u00e7\u00f5es e funcionamento.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h2><strong>ESTRUTURA ORGANO-ADMINISTRATIVA:</strong></h2>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>Assessor Jur\u00eddico</strong>\u00a0- Compete ao Assessor Jur\u00eddico a\u00a0<span>Consultoria e Assessoria Jur\u00eddica na \u00e1rea de Direito P\u00fablico, com \u00eanfase em Direto Administrativo e Municipal em assuntos de alta complexidade, tendo como objeto especifico e singular os servi\u00e7os assim compreendidos:\u00a0</span><span>Assessoria e Consultoria Jur\u00eddica atrav\u00e9s de emiss\u00e3o de pareceres jur\u00eddicos de alta complexidade e especialidade t\u00e9cnica, relativos aos temas de interesse do \u00f3rg\u00e3o, especialmente os relativos \u00e0s licita\u00e7\u00f5es, contratos e setor de recursos humanos;\u00a0</span><span>Confec\u00e7\u00e3o dos atos legais e administrativos pertinentes ao desenvolvimento regular dos processos administrativos firmados pela C\u00e2mara Municipal de Arapor\u00e3 para aquisi\u00e7\u00e3o de bens, produtos e servi\u00e7os, bem como nas contrata\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter tempor\u00e1rio;\u00a0</span><span>Realiza\u00e7\u00e3o de acompanhamento t\u00e9cnico in loco \u00e0 Presid\u00eancia e Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal em todas as sess\u00f5es legislativas quer seja de car\u00e1ter ordin\u00e1rio ou extraordin\u00e1rio, assim como \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o e \u00e0 Comiss\u00e3o do Preg\u00e3o, nas sess\u00f5es de entrega e abertura de propostas decorrentes de processos licitat\u00f3rios;\u00a0</span><span>Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assessoria jur\u00eddica sempre que solicitado e fora dos hor\u00e1rios das sess\u00f5es aos setores anteriormente destacados atrav\u00e9s de sistema de telefonia e demais meios eletr\u00f4nicos, como e-mails, whatsapp, etc</span><span>.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>Assessor Cont\u00e1bil - </strong>Compete ao Assessor Cont\u00e1bil a\u00a0Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis, objetivando o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o e contabiliza\u00e7\u00e3o dos atos e fatos cont\u00e1beis, fechamentos de balan\u00e7o e folha de pagamentos mensais e alimenta\u00e7\u00e3o do sistema SICOM para o Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais referente ao exerc\u00edcio de 2019, bem como organiza\u00e7\u00e3o administrativa, patrimonial, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da C\u00e2mara Municipal de Arapor\u00e3</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>Secretaria Geral</strong>\u00a0- Compete planejar, coordenar e dirigir e controlar todas as atividades de apoio Legislativas da C\u00e2mara. Colecionar, arquivar e controlar a entrada e sa\u00edda de documentos da C\u00e2mara Municipal. Formular e manter sistemas de acompanhamento e de avalia\u00e7\u00e3o das atividades em execu\u00e7\u00e3o que possibilitem a oportuna corre\u00e7\u00e3o dos desvios verificados; Planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e an\u00e1lise das atividades,objetivando o aperfei\u00e7oamento da organiza\u00e7\u00e3o parlamentar e o estabelecimento e a racionaliza\u00e7\u00e3o de procedimentos legislativos de sua responsabilidade; Promover e supervisionar a execu\u00e7\u00e3o das atividades relativas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o dos planos d classifica\u00e7\u00e3o de cargos e de lota\u00e7\u00e3o dos servidores da C\u00e2mara; Promover e supervisionar as atividades de padroniza\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o, guarda, prote\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis da C\u00e2mara; Promover e orientar os servi\u00e7os de conserva\u00e7\u00e3o, interna e externa, dos pr\u00e9dios, m\u00f3veis, instala\u00e7\u00f5es, m\u00e1quinas de escrit\u00f3rio e equipamentos leves da C\u00e2mara; Promover e orientar a execu\u00e7\u00e3o de reparos nos m\u00f3veis e instala\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara e providenciar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de maior complexidade; Exercer outras atividades correlatas.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>Controle Interno</strong>\u00a0- Compete ao Agente de Controle Interno no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da C\u00e2mara, que, atuar preventivamente com orienta\u00e7\u00f5es, de modo a evitar as falhas involunt\u00e1rias ou deliberadas por parte dos atores dos processos organizacionais, devendo este, assegurar o melhor emprego dos recursos, prevenir ou reduzir fraudes, desperd\u00edcios ou abusos, contribuindo assim para o cumprimento da miss\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, assim como executar a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, patrimonial, fiscal e financeira dos bens e servi\u00e7os p\u00fablicos.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>Diretor de Compras e Licita\u00e7\u00e3o:\u00a0</strong>\u00a0 Compete ao Diretor de Compras e Licita\u00e7\u00f5es:\u00a0<span>a) Dirigir, planejar, coordenar e avaliar a programa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de programas, projetos, atividades e atribui\u00e7\u00f5es de responsabilidade do setor em quest\u00e3o observando as orienta\u00e7\u00f5es gerais da Presid\u00eancia e demais normas superiores de delega\u00e7\u00f5es de compet\u00eancias;\u00a0</span><span>b) Prestar assist\u00eancia e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Legislativo Municipal na revis\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de normas e procedimentos relativos \u00e0s atividades de compras e aquisi\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o, bem como na tomada de decis\u00f5es e na formula\u00e7\u00e3o de programas, projetos relacionados com a \u00e1rea de sua compet\u00eancia;\u00a0</span><span>c) Em coordena\u00e7\u00e3o com Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, dirigir e assessorar o setor competente na realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos necess\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o de suas atividades e atribui\u00e7\u00f5es, observando a legisla\u00e7\u00e3o atinente \u00e0 esp\u00e9cie;\u00a0</span><span>d) Gerenciar o setor respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos de sua diretoria;\u00a0</span><span>e) Gerenciar processos de compra com dispensa de licita\u00e7\u00e3o, conforme dispositivos em Lei;\u00a0</span><span>f) Gerenciar processos de licita\u00e7\u00e3o de acordo com a Lei Federal n\u00ba 8.666/93 e suas altera\u00e7\u00f5es, e Lei Federal n\u00ba 10.520/2002 e suas altera\u00e7\u00f5es;\u00a0</span><span>g) Gerenciar contratos administrativos e conv\u00eanios;\u00a0</span><span>h) Gerenciar processos de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o;\u00a0</span><span>i) Gerenciar processos de licita\u00e7\u00e3o e de Preg\u00e3o;\u00a0</span><span>j)\u00a0 Gerenciar a publica\u00e7\u00e3o de extratos de contratos, conv\u00eanios, resultados de licita\u00e7\u00e3o, dispensa e inexigibilidades;\u00a0</span><span>k) Programar, dirigir, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administra\u00e7\u00e3o;\u00a0</span><span>l) Prestar suporte administrativo necess\u00e1rio para o funcionamento eficaz da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o;\u00a0</span><span>m) Organizar, administrar e dirigir a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da C\u00e2mara Municipal;\u00a0</span><span>n) Prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Trabalho que estiver sob sua responsabilidade; o)\u00a0</span><span>Ter um bom n\u00edvel de conhecimento e ter realizado capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para exercer a atribui\u00e7\u00e3o a respeito do assunto (compras, licita\u00e7\u00f5es, Preg\u00e3o e contratos).</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>Chefe de Divis\u00e3o Administrativa</b><span>: Compete ao Chefe de Divis\u00e3o Administrativa no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da C\u00e2mara:\u00a0</span><span>a) Planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades pertinentes \u00e0 respectiva \u00e1rea de compet\u00eancia;\u00a0</span><span>b) Baixar instru\u00e7\u00f5es em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e fazer cumprir normas e determina\u00e7\u00f5es superiores;\u00a0</span><span>c) Promover o aperfei\u00e7oamento dos servi\u00e7os de sua unidade;\u00a0</span><span>d) Preparar informa\u00e7\u00f5es e pareceres para expedientes e processo de sua unidade;\u00a0</span><span>e) Apresentar relat\u00f3rios das atividades e das unidades;\u00a0</span><span>f) Requisitar e controlar material necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio do trabalho de sua unidade;\u00a0</span><span>g) Prestar assessoria e aux\u00edlio ao Secret\u00e1rio Geral;\u00a0</span><span>h) Executar outras atividades correlatas que lhe forme atribu\u00eddas.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>T\u00e9cnico Legislativo: </b>Compete ao T\u00e9cnico Legislativo coordenar, orientar, supervisionar e executar os servi\u00e7os de apoio administrativo a todos os \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara Municipal; Trabalhos de Digita\u00e7\u00e3o; Confer\u00eancia, registros e arquivamento de documentos; Reda\u00e7\u00e3o de textos; Minuta ou revis\u00e3o de of\u00edcios, cartas, exposi\u00e7\u00f5es de motivos e ouros expedientes; Organiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es legislativas e rela\u00e7\u00e3o das respectivas atas; Elabora\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es de m\u00e9dia complexidade.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>Oficial Administrativo:\u00a0</b>Compreende o cargo que t\u00eam como atribui\u00e7\u00e3o executar ou auxiliar na execu\u00e7\u00e3o das tarefas de apoio administrativo, de complexidade m\u00e9dia.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>Recepcionistas: </b>Compreende o cargos que t\u00eam como atribui\u00e7\u00e3o executar os servi\u00e7os de recepcionar visitantes, autoridades e auxiliar na execu\u00e7\u00e3o das tarefas de apoio administrativo; Atendimento telef\u00f4nico, distribui\u00e7\u00e3o de chamadas e a realiza\u00e7\u00e3o de liga\u00e7\u00f5es, conforme autoriza\u00e7\u00e3o da chefia imediata; Confec\u00e7\u00e3o de agenda telef\u00f4nica,para os servi\u00e7os da C\u00e2mara Municipal; Executar outras atividades correlatas.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>Motorista da C\u00e2mara:\u00a0</b><span>Compreende o cargo que se destinam a dirigir ve\u00edculos automotores de transporte de passageiros de propriedade da C\u00e2mara Municipal, bem como conserv\u00e1-los, mantendo-os em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de apar\u00eancia e funcionamento.\u00a0</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b><span></span></b><b><strong>Ajudante de Servi\u00e7o P\u00fablico:\u00a0</strong></b>Compreende o cargos que se destinam a executar servi\u00e7os e limpeza, higiene e arruma\u00e7\u00e3o nas depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>Vigias: </strong>Compreende os cargos que se destinam a fazer, sob supervis\u00e3o, o policiamento do edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal, para evitar invas\u00f5es, roubos e outras anormalidades</p>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.arapora.mg.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Arapor\u00e3", "type": "rich"}